PABLO FELIPO

Mensagem baseada em Efésios capítulo 03. Devemos orar ao nosso Pai celestial diariamente por estes três motivos: - Para recebermos o Seu poder e sermos espiritualmente fortes. - Para que Cristo viva todos os dias em nosso coração. - Para permanecermos enraizados e alicerçados no amor. Ele por todos e todos por Ele! #creia #escriturassagradas #leiaabíblia #palavradeDeus #fé #igreja #avivamento...

Súmula 528 STJ. Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional. (13/05/2015). Súmula 522 STF. Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes....

Aprenda processo penal através das súmulas do STJ. Súmula 151 STJ. A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens. (14/02/1996).#poucochinhodedireito #pablofelipo #direitopenal #processopenal #competência #justiçafederal #contrabando #descaminho #súmula #precedentes #STJ...

Súmula 630 STJ. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 24/04/2019.#poucochinhodedireito #pablofelipo #direitopenal #dosimetria #dosimetriadapena #atenuante #tráficodedrogas #tráfico #leidedrogas #confissão...

Súmula 545 STJ. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. (14/10/2015).#poucochinhodedireito #pablofelipo #direitopenal #dosimetria #dosimetriadapena #atenuante #confissão #confissãoqualificada #súmula #precedentes #STJ #SuperiorTribunaldeJustiça #estudodireito #direito #concursopúblico...

Súmula 332 STJ. A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. (05/03/2008).#poucochinhodedireito #pablofelipo #fiança #aval #outorgaconjugal #direitocivil #direitodefamília #súmula #precedentes #STJ #SuperiorTribunaldeJustiça #estudodireito #direito #concursopúblico #umpoucochinhodedireito #exameoab

Súmula 605 STJ. A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. (14/03/2018). #poucochinhodedireito #pablofelipo #atoinfracional #criançaeadolescente #ECA #inimputabilidade #maioridade #menoridade #medidasocioeducativa #súmula...

Mensagem baseada em Efésios capítulo 05. Devemos estar alertas e prestar atenção no que ocorre ao nosso redor. Precisamos procurar qual a vontade do SENHOR para nós, de forma particular. Ele por todos e todos por Ele! #creia #escriturassagradas #leiaabíblia #palavradeDeus #fé #igreja #avivamento #oração #cristianismo #JesusCristo #bíblia #perseverança #propósito #valedoivinhema...

Súmula 613 STJ. Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. (09/05/2018). - Teoria do fato consumado: situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais (STJ. REsp 709.934/RJ). Ex.: Muito tempo depois de...

APRENDA Direito Penal através das súmulas do STJ. Súmula 567 STJ. Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. (24/02/2016). - Crime impossível: Art. 17. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta...