Direito Penal - Súmula 567 STJ. Crime impossível.

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Súmula 567 STJ. Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. (24/02/2016).  

- Crime impossível: Art. 17. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.   

- Tentativa inidônea; tentativa inadequada ou quase-crime.  

- ineficácia absoluta do meio: meio empregado ou instrumento utilizado para a execução do crime são inaptos para a consumação.  

Ex.: arma de fogo danificada.  - absoluta impropriedade do objeto: objeto absolutamente impróprio para a realização do crime visado.  

Ex.: manobras abortivas em mulher que não está grávida.  

- Causa de exclusão da tipicidade: apesar do texto legal (não se pune) levar a pensar que seja causa de isenção da pena.  

- Quatro teorias:  

a) Teoria sintomática: pune-se o agente se for perigoso.  

b) Teoria subjetiva: pune-se pela vontade consciente de praticar o delito.  

c) Teoria objetiva: crime é conduta e resultado. A execução deve ser idônea, trazer potencialidade do evento.  

Objetiva pura: não há tentativa, mesmo que a inidoneidade seja relativa.  

Objetiva temperada: não há tentativa apena na absoluta ineficácia do meio ou na impropriedade absoluta do objeto material. 

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