Direito Penal - SÚMULA 630 STJ. Atenuante da confissão e tráfico de drogas.

Súmula 630 STJ. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 24/04/2019.

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