Direito Penal - SÚMULA 528 STJ. Competência e tráfico internacional de drogas.

Súmula 528 STJ. Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional. (13/05/2015).  

Súmula 522 STF. Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes. (03/12/1969).

#poucochinhodedireito #pablofelipo #direitopenal #tráficointernacional #competência #justiçafederal #políciafederal #tráficodedrogas #tráfico #leidedrogas #confissão #confissãoqualificada #súmula #precedentes #STJ #SuperiorTribunaldeJustiça #estudodireito #direito #concursopúblico #umpoucochinhodedireito #exameoab

---

Send in a voice message: https://podcasters.spotify.com/pod/show/pablofelipo/message