SÚMULA 605 STJ. Ato infracional e maioridade penal.

SÚMULA 605 STJ. Ato infracional e maioridade penal.

Pablo Felipo
00:07:27
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Súmula 605 STJ. A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. (14/03/2018).  


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