Direito civil - SÚMULA 332 STJ. Fiança e outorga conjugal.
10 September 2021

Direito civil - SÚMULA 332 STJ. Fiança e outorga conjugal.

PABLO FELIPO

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Súmula 332 STJ. A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. (05/03/2008).


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