Coletivos e associações contra o racismo e a xenofobia entregam ao Parlamento português proposta para alterar o Código Penal

Em Portugal, mais de 80 coletivos e associações, que fazem parte do Grupo de Ação Conjunta contra o Racismo e a Xenofobia (GAC), entregaram, este mês, à Assembleia da República, as assinaturas que faltavam para viabilizar uma proposta legislativa que altera o Código Penal. O objetivo do grupo é fazer com que a legislação seja capaz de criminalizar e punir todas as práticas de discriminação no país.

Fábia Belém, correpondente da RFI em Portugal

O artigo 240 do Código Penal português prevê que todas as práticas de discriminação e incitamento ao ódio e à violência contra qualquer pessoa, em razão da sua religião, cor, nacionalidade, entre outras motivações, são consideradas crime. E, dependendo do caso, a pena de prisão pode chegar a 8 anos. No entanto, a atual legislação só criminaliza um ilícito, se ele for praticado em meios “destinados à divulgação”, como em cartazes, na imprensa ou na internet, por exemplo. Se a prática de racismo ou xenofobia decorrer em ambiente privado, deixa de ser considerado crime e passa a ser classificado como uma contraordenação. No Brasil, teria o mesmo peso que uma infração de trânsito - um ato que não resulta em prisão, e que é punível, apenas, com multa.

Por julgar imprescindível uma reformulação jurídica, o projeto de lei propõe tornar a divulgação pública um fator agravante, e não um requisito para criminalizar atos e práticas de discriminação.

Ana Paula Costa, presidente da Casa do Brasil de Lisboa - uma das associações que fazem parte do Grupo de Ação Conjunta - argumenta que o artigo 240 do Código Penal acaba por deixar as vítimas numa situação de grande vulnerabilidade, em Portugal.

“Imagina um paciente que, na relação com o seu médico ou a sua médica, sofre racismo e xenofobia, e a porta do consultório tá fechada, por exemplo. É racismo e xenofobia, mas dificilmente nós conseguimos enquadrar [essa conduta] dentro do Código Penal do [artigo] 240, porque não houve ali um meio de divulgação. O agressor racista acaba por pensar que ele vai sair impune, e, muitas vezes, sai mesmo impune”, frisa Costa.

No documento, os coletivos e as associações afirmam que as condutas “discriminatórias e racistas”, por violarem direitos constitucionalmente protegidos, “merecem não só a censura social, ética e política, mas também uma condenação penal firme e inequívoca”.

“Esta realidade enfraquece a confiança das vítimas”

No documento entregue ao Parlamento português, o grupo também ressalta que “a legislação em vigor falha no seu objetivo fundamental de combate à discriminação em Portugal”, e que “esta realidade enfraquece a confiança das vítimas e da sociedade no sistema de justiça que deveria garantir igualdade e proteção”.

Na exposição de motivos do projeto de lei, o GAC ainda alerta para a ineficácia do sistema jurídico, realçando antigos números da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) , uma estrutura independente, que funciona na Assembleia da República para receber e analisar denúncias de discriminação, instaurando processos de contraordenação.

De acordo com o último relatório anual da entidade, apresentado em 2022, o volume de punições aplicadas se mostrava baixo em comparação ao total de denúncias. Das 491 queixas recebidas, apenas 97 geraram processos de contraordenação, resultando em apenas 11 condenações.

Cenário desafiador

A iniciativa legislativa do GAC, que precisou de um mínimo de 20 mil assinaturas de eleitores portugueses maiores de 18 anos, e agora segue para tramitação, vai enfrentar um cenário desafiador, segundo Ana Paula Costa. Por conta da sua atual configuração política, a Assembleia da República, que é majoritariamente de direita, pode impor barreiras à inciativa, além de outros obstáculos estruturais, capazes de gerar resistência entre parlamentares.

“Muitas vezes, aposta-se aqui numa neutralidade, de dizer que nós, aqui em Portugal, não temos um problema de racismo, não temos um problema de discriminação. E Portugal, infelizmente, tem uma dificuldade em reconhecer o problema do racismo como um problema estruturante da sociedade portuguesa, infelizmente”, lamenta a presidente da Casa do Brasil de Lisboa.

Para Ana Paula, que também é cientista política, o não reconhecimento do racismo impossibilita até a construção de políticas públicas, como também uma abordagem igualitária junto a diversas comunidades, como as de imigrantes.

Costa afirma que reconhecer o racismo e a xenofobia, como também “as mazelas” que deixam nas sociedades, é um ato de coragem.

“Não é um ato que traz vergonha, muito pelo contrário. Corrigir, reparar desigualdades é um ato que torna o Estado digno, que torna o Estado legítimo também”, assegura.

E se o projeto de lei avançar e for aprovado no Parlamento, salienta, “será uma mensagem de que nós queremos ser cada vez mais uma sociedade igualitária, e isso é fundamental, porque estamos a falar da democracia, e de como nós queremos que, de fato, haja igualdade para todos.”