Rádio Decidendi: vedação ao uso de inquéritos e ações penais pendentes para afastar o tráfico privilegiado (Tema 1.139)

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar. O jornalista Thiago Gomide recebe a juíza de direito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Gisela Aguiar Wanderley, para falar sobre o Tema 1.139 dos recursos repetitivos.

Nele, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da redução de pena prevista no chamado tráfico privilegiado.

Na conversa, Gisela Aguiar explica os principais fundamentos da decisão, esclarece por que o STJ rejeitou o argumento de que ações em andamento indicam dedicação criminosa e analisa a influência da Súmula 444 nesse entendimento. A juíza também aborda a distinção entre o uso de inquéritos para medidas cautelares e para a imposição da pena, os impactos práticos para a atuação do Ministério Público e as implicações da decisão para a política criminal no Brasil.

O episódio ainda trata das adaptações que os tribunais e os profissionais do direito devem fazer diante da nova orientação jurisprudencial, além de discutir os efeitos da decisão para a defesa dos réus e as possíveis perspectivas de revisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Podcast

Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade semanal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes. O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.