Rádio Decidendi: Tema 1.139

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma conversa com o assessor de ministro no Superior Tribunal de Justiça, Marcus Brayner sobre o Tema 1.139 dos Recursos Repetitivos, julgado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2022.

A tese fixada nesse repetitivo diz que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06. Esse artigo elenca ações que caracterizam o crime de tráfico de drogas.

“O parágrafo 4º traz uma relevante causa de diminuição de pena, que é considerada na terceira fase da dosimetria. Ela é aplicada no chamado tráfico privilegiado. Ele diz que nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”, explicou.

No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Marcus Brayner chama atenção para o peso que essa medida pode causar na fixação da pena. “Ela pode chegar a 1 ano e 8 meses. E o regime, se não houver circunstâncias desfavoráveis, é o aberto e ainda pode ser substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Então, se trata de uma questão bastante importante na hora de fixar pena por crime de tráfico”, ressaltou.

Marcus Brayner fala, também, da importância de esse tema ter sido julgado sob o rito dos recursos repetitivos e da relevância desse mecanismo. “A solução jurídica para a controvérsia deve observar o precedente vinculante dos tribunais superiores. O objetivo claro foi trazer racionalidade à atividade jurisdicional, para enfrentar a multiplicação exponencial de demandas, muitas delas repetitivas, gerando sobrecarga e morosidade da prestação jurisdicional. Então, quando o STJ julga uma matéria dentro dos ritos dos repetitivos, ele funciona como um farol para direcionar a decisão de juízes e tribunais do país inteiro”, concluiu.

Podcast

O Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepnac) do Tribunal. Com periodicidade quinzenal, o podcast traz entrevistas sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos.

O podcast já está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio. Você ainda pode conferi-lo na programação da Rádio Justiça (104,7 FM- Brasília/DF) às sextas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 10h30.

O novo episódio já está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio, como Spotify e SoundCloud.