Projeto em análise no Senado regulamenta guarda compartilhada de pets após separação

O Senado está analisando um projeto de lei que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação após separações ( PL 941/2024 ). A proposta estabelece critérios para convivência e divisão de despesas entre ex-casais e define restrições em casos de violência doméstica e maus-tratos. Danielle Biazi, advogada especialista em direito de família e sucessões explica a legislação que, além de proteger animais e permitir um monitoramento adequado, pode oferecer maior segurança jurídica e reduzir conflitos familiares que vão para os tribunais.