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A ação declaratória de constitucionalidade teve base estudo técnico e jurídico, já que decreto do governo federal sobre alíquotas para o imposto é válido e não poderia ter sido objeto de decreto legislativo de sustação. A bancada do PT manifestou apoio à medida.
Sonoras:
🗣 Jorge Messias, Advogado Geral da União
🗣 Lindbergh Farias, deputado federal (PT-RJ), líder do PT na Câmara