Nossos Direitos

Novo modelo traz os números do CPF e RG.

O Programa Desenrola Brasil tem o objetivo de viabilizar a renegociação de dívidas, possibilitando a reinserção da população nas condições de crédito no Brasil. O programa foi lançado pelo governo Lula, e nessa etapa atual é possível que pessoas físicas que tenham renda de até dois salários mínimos, ou que sejam inscritos no CadÚnico, possam negociar suas dívidas com desconto. As negociações agora são feitas em desenrola.gov.br.

É preciso entrar com login e senha do portal da conta gov.br, que deve ter nível ouro ou prata. Se a sua conta ainda não tem essa classificação, é possível seguir as orientações do site para elevar a classificação. As dívidas que poderão ser negociadas são as que tenham sido negativadas de 2019 a 2022, com valor inferior a R$ 20 mil. Somente será possível fazer a negociação de dívidas de credores que aderiram ao programa.

Jonathan Hassen é advogado popular.

Foto: Agência Brasil

Está em vigor desde o dia 8 de agosto o passe livre integral para estudantes de Belo Horizonte que já eram cadastrados. A prefeitura, logo após a publicação da medida, realizou o aporte dos créditos nos cartões dos beneficiários. Relembrando, o Auxílio Transporte Escolar é uma política destinada a estudantes do Ensino Médio da rede pública ou particular (na condição de bolsista ou beneficiário de programas sociais) e também da Educação de Jovens e Adultos (EJA), que estejam matriculados e frequentes, e que residam a no mínimo um quilômetro da escola. Para quem ainda não tem o benefício, a solicitação pode ser feita no Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte. É preciso se atentar ao calendário, pois o sistema não recebe inscrições permanentemente.

Jonathan Hassen é advogado popular.

Passado mais um dia dos pais, é oportuno retomar o tema da licença paternidade. Via de regra, para o trabalhador de empresas públicas e privadas, o prazo determinado para a licença paternidade é de cinco dias corridos. Porém, existe um programa governamental chamado Empresa Cidadã, que confere, para as empresas inscritas, isenções fiscais, e, em contrapartida, as empresas devem oferecer a ampliação do prazo tanto da licença maternidade quanto da paternidade. Sendo assim, o prazo da licença paternidade passa a ser de 20 dias corridos. Pela internet, buscando pelo programa Empresa Cidadã, é possível identificar as empresas que atualmente fazem parte. Os servidores públicos federais também possuem o direito de 20 dias de licença aos pais. 

Jonathan Hassen é advogado popular.

Pela Lei 14.382/2022, foi estabelecida a previsão de que é possível alterar o nome e o sobrenome do bebê em até 15 dias após o registro, no próprio cartório, desde que haja consenso entre os pais. Caso não seja um consenso, será necessária uma ação judicial para a alteração do nome.

Além dessa previsão, aplicada especificamente ao caso dos recém-nascidos, para os maiores de 18 anos, também é possível alterar o nome uma única vez sem a necessidade de processo judicial.

O procedimento pode ser realizado em cartório, não é necessária justificativa ou motivação para a mudança, mas não será realizado se houver suspeitas de fraude. Anteriormente, era necessário comprovar que o nome causava constrangimento ou prejuízos à vida da pessoa.

Jonathan Hassen é advogado popular.

No mês de julho serão implementadas novas regras para o programa Minha Casa Minha Vida (MCMV). As mudanças visam aperfeiçoar o programa. O MCMV possibilita a aquisição do imóvel com taxas de juros menores, e com um subsídio do governo, que funciona como um desconto no valor do imóvel. Dentre as medidas anunciadas pelo governo que serão implementadas estão a redução da taxa de juros aplicadas, o aumento no valor do subsídio concedido pelo governo e também o aumento nos valores dos imóveis que podem ser financiados dentro em cada uma das três faixas salariais. A participação no programa é destinada a quem tem renda de até R$ 8 mil e que ainda não possui imóvel. Para cada faixa de renda, até o limite de R$ 8 mil, há uma tabela de juros aplicados aos contratos, sendo que rendas menores pagam menos juros. As informações sobre o MCMV e as informações do programa podem ser acessadas por meio do portal gov.br.

Jonathan Hassen é advogado popular.

Foto: Reprodução / PBH

No aplicativo, também é feita a emissão de boleto para pagamento de taxas.

Foto: Agência Brasil

A pensão por morte é paga pelo INSS ao cônjuge sobrevivente que comprove o casamento ou união estável. Também a filhos menores de 21 anos, pais que comprovem dependência econômica ou para irmãos do falecido que comprovem dependência econômica e sejam menores de 21 anos.

A pessoa que for a habilitada a receber a pensão por morte poderá solicitar à Caixa Econômica Federal o saque do saldo do FGTS. Pelo aplicativo FGTS, também é possível solicitar o saque. No app, por meio da opção “Meus Saques” e em seguida “Outras Situações de Saque”, o usuário pode acessar a lista de documentos necessários. Em caso de dúvida, procure a Caixa Econômica Federal.

Jonathan Hassen é advogado popular.

Por meio da Delegacia Virtual, é possível que realizar registros de ocorrências pelo celular ou computador. O projeto visa a facilitar o acesso à polícia e reduzir a espera nas delegacias para o registro de ocorrências.

Pela internet, é possível fazer o Boletim de Ocorrência para algumas situações específicas: perda de documentos ou objetos, acidente de trânsito sem vítima, furto (quando não houve violência no ato), desaparecimento de pessoa, informar localização de desaparecido, lesão corporal, descumprimento de medida protetiva, ameaça e crime de dano (quando alguém destrói ou deteriora um bem alheio intencionalmente).

Feito o registro da ocorrência, a Polícia irá verificar as informações, e em alguns minutos é possível obter o boletim de ocorrência impresso. Você poderá fazer e acompanhar o andamento da solicitação por meio da página: delegaciavirtual.sids.mg.gov.br.

Foto: Omar Freire / Imprensa MG

Os consumidores que residem em Belo Horizonte já podem fazer reclamações no Procon, quando necessário, de forma virtual. Anteriormente, o recebimento de demandas era feito somente de forma presencial mediante agendamento. A opção de atendimento presencial ainda permanece, porém, a abertura de reclamações de forma virtual visa facilitar ainda mais o acesso ao órgão.

É importante lembrar que certos tipos de demandas não estão na alçada do Procon. Questões relacionadas a problemas em condomínio, na locação de imóveis, impostos, relações de trabalho, por exemplo, não são resolvidas via Procon. Demandas que demandem provas técnicas, como reclamações contra juros abusivos de financiamento e objetos estranhos em alimentos, e causas que envolvam prova testemunhal, também não podem ser levadas ao órgão. Para essas situações é necessária uma ação judicial, e um advogado é necessário.