Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 259 - Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Prof. Bruno Valente

🎙️ No episódio de hoje do Legislação Integrada, o Prof. Bruno Valente analisa com profundidade a Edição 259 da Jurisprudência em Teses do STJ, dedicada exclusivamente ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). Um conteúdo essencial para quem atua ou estuda Direito à Saúde, Direitos da Pessoa com Deficiência e Direito Civil! ⚖️🧠

📌 O Superior Tribunal de Justiça consolidou 11 teses fundamentais que envolvem tratamento multidisciplinar, cobertura por planos de saúde, isenções tributárias, custeio educacional, relações familiares e até direito penal, todas voltadas à proteção e inclusão da pessoa com TEA.

Confira as principais teses comentadas:

🔹 Cobertura obrigatória e ilimitada de terapias pelas operadoras de plano de saúde, como ABA, equoterapia, musicoterapia e hidroterapia.
🔹 Vedação à limitação de sessões e recusa de tratamento multidisciplinar para beneficiários com diagnóstico de TEA.
🔹 Direito ao atendimento no município de residência e reembolso integral quando não houver profissionais na rede credenciada.
🔹 Impossibilidade de custeio para acompanhamento escolar ou domiciliar fora da área da saúde.
🔹 Isenção de impostos na compra de veículos, mesmo que conduzidos por terceiros.
🔹 Flexibilização do direito de visita de avós, priorizando o melhor interesse da criança com TEA.
🔹 Possibilidade de substituição de pena por prisão domiciliar para pais ou mães de pessoas com autismo.

🎯 Este episódio é um verdadeiro guia para advogados, servidores públicos, magistrados e familiares que lutam por mais dignidade e respeito aos direitos das pessoas com TEA.

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