Informativo nº 853 do STJ - Parte 2 - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada
Legislação Integrada
No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 853 do STJ, trazendo análise clara, objetiva e conectada com a legislação! ⚖️📚
Confira os destaques deste informativo imperdível:
Premeditação e culpabilidade (Tema 1318) – A premeditação pode influenciar a pena-base, mas exige fundamentação concreta.
Astreintes – Multa diária só pode ser revista quanto ao valor vincendo, não ao vencido.
Sigilo em presídios – Livro de portaria pode ter acesso restrito, sem violação a direito líquido e certo.
Prints não provam intempestividade – Prova da data de interposição exige mais que imagens em petição.
Sessão virtual no recesso? Não pode! – Viola o direito de defesa e a suspensão dos prazos.
Erro de classe em passagem aérea – Gera dever de indenizar consumidor.
Fraude com criptomoedas – Plataforma responde objetivamente por falha com autenticação.
Recuperação judicial para cooperativas médicas – É possível, sim!
Contrabando de cigarro eletrônico – Princípio da insignificância não se aplica.
Defesa sem acesso a provas – Nulidade processual!
Jurado no celular durante julgamento – Compromete imparcialidade e anula julgamento.
Crime ambiental no mar territorial – Competência da Justiça Federal exige reflexos nacionais.
Loteamento regularizado antes da denúncia – Afasta o dolo e a tipicidade penal.
Prisão domiciliar negada – Quando há indícios de liderança em organização criminosa.
Cooperativas médicas e recuperação judicial – STF confirma constitucionalidade de norma da Lei 11.101/2005.
🧠 Atualize seus conhecimentos com base na jurisprudência mais recente!
💬 Curtiu o conteúdo? Então curta, compartilhe com colegas e comente o que achou!
🚀 Acesse: https://www.legislacaointegrada.com.brAssine o Clube da Lei e tenha acesso completo à jurisprudência comentada com legislação integrada!