Informativo nº 850 do STJ - Parte 1 - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

Está no ar mais um episódio do nosso podcast com o Prof. Bruno Valente, trazendo os destaques do Informativo nº 850 do STJ! 📚⚖️

Nesta edição, você confere uma análise clara, objetiva e didática de 14 julgados essenciais, com impacto direto na prática jurídica e no estudo para concursos.

Confira os temas comentados neste episódio:

⏳ Tema 1147/STJ: Ações de ressarcimento ao SUS devem seguir o prazo prescricional de 5 anos, contado da notificação da decisão administrativa.
(REsp 1.978.141-SP e 1.978.155-SP)

⚖️ Tema 1265/STJ: Honorários advocatícios fixados por equidade em exceção de pré-executividade que exclui parte do polo passivo.
(REsp 2.097.166-PR e 2.109.815-MG)

🪪 Tema 1255/STJ: O crime de falsa identidade é formal e se consuma com a simples declaração falsa.
(REsp 2.083.968-MG)

🔍 COAF e MP: O Ministério Público não pode requisitar diretamente relatórios de inteligência financeira sem autorização judicial.
(Processo em segredo de justiça)

💰 Multa de Mora em créditos públicos: Deve incidir apenas sobre o valor histórico da dívida, sem atualização prévia pela Selic.
(REsp 2.126.210-CE)

🌳 Parques Nacionais: Não se aplica a caducidade dos decretos expropriatórios às unidades de conservação.
(REsp 2.006.687-SE)

🤝 Contrato entre pessoas jurídicas: Rescisão antecipada sem justa causa permite aplicação do art. 603 do Código Civil.
(REsp 2.206.604-SP)

🚨 Dano moral por abordagem vexatória: Supermercado responde por abordagem abusiva de segurança contra menor.
(REsp 2.185.387-PR)

🏠 Bem de família e herança: A transmissão hereditária não descaracteriza o imóvel como bem de família.
(REsp 2.111.839-RS)

💸 Arrendamento mercantil e VRG: É possível compensar parcelas inadimplidas com valor residual garantido, mesmo após prescrição.
(REsp 1.983.238-SP)

🏢 Promessa de compra e venda sem registro: Não é oponível a terceiro de boa-fé, mesmo que anterior à hipoteca.
(REsp 2.141.417-SC)

📊 Previdência complementar fechada: É válida cláusula que estabelece TR como índice de reajuste, se anterior à Resolução CNPC 40/2021.
(REsp 1.663.820-SP)

🧾 Vício do produto e danos materiais: O consumidor tem direito à indenização integral, além do prazo de 30 dias do CDC.
(REsp 1.935.157-MT)

⚖️ Atuação do MP no STJ: Não é permitida a alternância de impugnações entre diferentes ramos do Ministério Público.
(EDcl no AgRg no HC 966.512-RS)

🚀 Episódio essencial para estudantes, concurseiros, advogados e operadores do Direito que querem estar por dentro das mais recentes e relevantes decisões do STJ!

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