Informativo nº 849 do STJ - Parte 1 - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

No ar mais um episódio do Legislação Integrada, com o Prof. Bruno Valente, trazendo os principais julgados do Informativo 849 do STJ – Parte 1! ⚖️✨
Neste episódio, você confere decisões recentes e relevantes sobre prescrição, financiamento imobiliário, direitos da pessoa trans não-binária, concorrência desleal, recuperação judicial, entre muitos outros temas fundamentais para sua preparação jurídica! 📚🎯

Julgados comentados:

🔹 Prescrição interrompida: reinício do prazo conta do último ato processual, não do ajuizamento (REsp 2.036.964-RJ)
🔹 Área de Preservação Permanente: definição da faixa conforme a licença ambiental em reservatórios antigos (REsp 2.141.730-SP)
🔹 Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI): proibida capitalização de juros inferior à anual (REsp 2.086.650-MG)
🔹 Gênero neutro no registro civil: direito ao livre desenvolvimento da personalidade (Processo em segredo de justiça)
🔹 Concorrência desleal: desvio de clientela só configura ilícito durante o contrato (REsp 2.047.758-SP)
🔹 Valor da causa: correção de ofício não admite agravo de instrumento (REsp 2.186.037-AM)
🔹 Recuperação judicial: atualização de crédito até o primeiro pedido recuperacional (REsp 2.138.916-RS)
🔹 Plano de recuperação recusado: rejeição por credor relevante pode ser legítima (AgInt no REsp 1.969.340-SP)
🔹 Multa por abandono de processo: revogação da Lei 14.752/2023 não retroage (AgRg no RMS 72.002-GO)
🔹 Busca pessoal e domicílio: inconsistências nas provas tornam a entrada ilegal (HC 896.306-SC)
🔹 Maus tratos e confissão informal: provas derivadas são ilícitas (HC 915.025-SP)
🔹 Prova estrangeira como notitia criminis: validade de provas nacionais preservada (Processo em segredo de justiça)

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