Informativo nº 848 do STJ - Parte 2 - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

🎙️ Novo episódio no ar! Informativo 848 do STJ comentado! ⚖️✨

O Prof. Bruno Valente está de volta com mais uma análise clara, direta e objetiva dos principais julgados do Informativo 848 do Superior Tribunal de Justiça! Neste episódio, você confere decisões fundamentais para a atuação jurídica prática e atualizada, com temas de processo civil, penal, ambiental, indígena, consumerista e mais!

📌 Julgados comentados neste episódio:

💰 Honorários advocatícios em incidentes processuais que modificam substancialmente a lide.

👶 Adoção de crianças indígenas: competência da Justiça Estadual mesmo com intervenção da FUNAI.

🌱 Crime ambiental contra flora ameaçada: competência da Justiça Federal confirmada.

⚖️ Improbidade administrativa: quando é possível a solidariedade para ressarcimento integral dos danos.

🚘 Isenção de IPI para pessoas com deficiência: sem exigência de restrição na CNH e direito de quem tem visão monocular.

💻 Arresto eletrônico: não exige tentativa prévia de citação por oficial de justiça.

🌐 Remoção de conteúdo da internet: necessidade de indicação específica das URLs.

🚫 Violência doméstica: aplicação da agravante do art. 61, II, "f" do CP é bis in idem no art. 24-A da Lei Maria da Penha.

🎥 Câmeras em via pública: monitoramento é legítimo, não sendo ação controlada nem exigindo ordem judicial.

🕒 Prescrição penal: marco inicial conforme o trânsito em julgado para acusação anterior ao Tema 788 do STF.

🧑‍⚖️ Defesa procrastinatória: juiz pode destituir advogado que impede o andamento do processo com omissões reiteradas.

📢 Não perca! Um episódio essencial para quem quer se manter atualizado com decisões recentes e relevantes do STJ!

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