Informativo nº 847 do STJ - Parte 3 - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

🎙️ Novo episódio no ar!

Hoje, o Professor Bruno Valente comenta todos os principais julgados do Informativo 847 do STJ! 🏛️✨

🔎 Confira os temas abordados:

✅ Tema 1267 – Reclamação e agravo de instrumento contra decisão que inadmite apelação (CPC/2015);
✅ Tema 1298 – Percentuais de honorários sucumbenciais na desistência em ações de desapropriação (DL 3.365/1941);
✅ Tema 1090 – Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), EPI eficaz e reconhecimento de tempo especial;
✅ Tema 1247 – Creditamento de IPI na aquisição de insumos para produtos isentos, de alíquota zero e imunes;
✅ Execução Fiscal de Multa Civil – Cabimento para multas decorrentes de improbidade administrativa;
✅ Seguro e Beneficiário Inimputável – Direito à indenização mesmo em caso de agravamento do risco sem dolo;
✅ Reavaliação de Bem Penhorado – Momento adequado para requerimento antes da adjudicação ou arrematação;
✅ Recuperação Judicial – Aplicação das regras de supervisão judicial nos processos anteriores à Lei 14.112/2020;
✅ Indenização pelo Uso Exclusivo de Imóvel Hereditário – Proibição de desconto adicional de IPTU sem acordo;
✅ Alienação Fiduciária – Inaplicabilidade da Súmula 308 do STJ para garantia real;
✅ Desconsideração da Personalidade Jurídica – Impossibilidade de responsabilização de terceiros sem vínculo jurídico;
✅ Execução de Sentença Coletiva – Necessidade de procurações individuais pelas associações civis;
✅ Busca e Apreensão – Nulidade da prova sem mandado físico, mesmo com autorização judicial prévia;
✅ Autorização Verbal para Ingresso Domiciliar – Validade diante da coerência dos relatos dos agentes públicos;
✅ Roubo Noturno – Período da noite não justifica, isoladamente, a majoração da pena;
✅ Prisão Preventiva – Vedação ao Tribunal de agregar fundamentações novas em habeas corpus;
✅ Testemunho Policial – Possibilidade de servir como prova válida, desde que racionalmente valorado.

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