Informativo nº 1183 do STF - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

Seja muito bem-vindo a mais um episódio do Legislação Integrada, com o professor Bruno Valente! Hoje vamos analisar juntos o Informativo 1183 do STF, trazendo os principais julgados da nossa Suprema Corte para você se manter sempre atualizado e preparado para provas, concursos e para o exercício da advocacia.

💡 Neste episódio, você vai conferir os destaques do Informativo 1183:

✅ Constitucionalidade de lei estadual que regula a atividade em óticas
O STF entendeu que é válida a lei estadual que impõe restrições à realização de exames optométricos, manutenção de equipamentos médicos e venda de óculos e lentes de contato sem prescrição médica nas óticas, desde que respeitados os direitos dos optometristas de nível superior. (ADI 4.268/GO)

✅ Validade dos Decretos de regulamentação do Estatuto do Desarmamento
O Supremo reconheceu como constitucionais os Decretos nº 11.366/2023 e nº 11.615/2023, que regulamentam o Estatuto do Desarmamento, promovendo o fortalecimento das políticas públicas de controle de armas. (ADC 85/DF)

✅ Uso de provas obtidas por cooperação internacional em procedimentos conexos
Foi considerado lícito o uso de provas obtidas por meio de cooperação jurídica internacional, mesmo que o processo específico não tenha sido citado no pedido de cooperação, desde que exista conexão entre os procedimentos e seja respeitada a finalidade do pedido. (HC 209.854 AgR/PR)

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