
Informativo nº 1182 do STF - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada
Legislação Integrada
Seja muito bem-vindo a mais um episódio do Informativo STF com o Prof. Bruno Valente, onde você fica por dentro dos julgados mais relevantes do Supremo Tribunal Federal de forma clara, objetiva e integrada com a legislação!
No episódio de hoje, analisamos o Informativo nº 1182 do STF, publicado em junho de 2025, com decisões que impactam diretamente o cenário jurídico brasileiro, especialmente nas áreas de direito constitucional, educacional e econômico.
👨⚖️ Confira os julgados comentados neste episódio:
1️⃣ Inclusão de egressos de colégios militares nas cotas para estudantes da rede pública:
O STF decidiu que essa inclusão é constitucional, pois não viola o conceito de escola pública nem os critérios objetivos das políticas afirmativas.
2️⃣ Tema 825 da Repercussão Geral – Planos Econômicos e Cadernetas de Poupança:
O Supremo reafirmou que o direito a diferenças de correção monetária dos depósitos de poupança referentes ao Plano Collor II depende de adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF 165. Além disso, não cabe ação rescisória ou questionamento de inexigibilidade em processos já transitados em julgado.
3️⃣ Lei estadual que altera natureza jurídica durante tramitação legislativa:
Foi considerada constitucional a lei estadual que, mesmo tendo sido alterada por emendas durante o processo legislativo, mudou de ordinária para complementar, desde que mantida a pertinência temática e sem gerar aumento de despesas.
🎧 Aperte o play e fique por dentro dos detalhes, fundamentos e implicações práticas de cada um desses importantes julgados!
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