Informativo nº 1181 do STF - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente analisa os julgados mais relevantes do Informativo 1181 do STF, destacando teses com impacto direto na organização dos Poderes, na inclusão social e na economia nacional. ⚖️🇧🇷

Confira os temas tratados nesta edição:

Tribunal de Contas não pode auditar o controle interno dos Poderes – O STF declarou inconstitucional norma estadual que permitia ao TCE determinar auditorias sobre órgãos de controle interno dos demais Poderes. A decisão reforça o princípio da separação de Poderes e o modelo de controle interno e externo da Constituição.
👉 ADI 5.705/SC

Carrinhos adaptados para crianças com deficiência – Foi fixada tese de repercussão geral (Tema 1.286) afirmando ser constitucional a lei estadual que obriga a adaptação de parte dos carrinhos de compras. A medida busca garantir acessibilidade e inclusão.
👉 RE 1.198.269/SP

MEI para caminhoneiros – O STF considerou constitucional a inclusão dos transportadores autônomos de cargas no regime do Simples Nacional, como Microempreendedores Individuais (MEI). A norma não representa renúncia fiscal indevida e respeita o processo legislativo.
👉 ADI 7.096/DF

📌 Um episódio fundamental para quem quer compreender a jurisprudência constitucional mais atual e suas implicações práticas.

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