Informativo nº 1179 do STF - Parte 1 - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

No episódio de hoje do podcast Legislação Integrada, o Prof. Bruno Valente comenta as principais decisões do Informativo nº 1179 do STF! 🏛️⚖️

Você vai entender, de forma clara e objetiva, os julgados mais relevantes que impactam diretamente o Direito Constitucional, Tributário, Administrativo e do Trabalho. 🧠

Confira os temas comentados:

✅ Constitucionalidade da exigência de nível superior para técnicos do MPU e CNMP (ADI 7.710/DF)
✅ Limites para atribuições dos cargos em comissão (ADIs 6.887/SP e 6.918/GO)
✅ Mora do Congresso sobre tipificação da retenção dolosa de salário (ADO 82/DF)
✅ Validade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e II (ADPF 165/DF)
✅ Regra de pagamento de crédito superpreferencial por precatório (RE 1.326.178/SC – Tema 1.156)
✅ Inconstitucionalidade de norma estadual sobre custas na gratuidade parcial (ADI 7.533/TO)
✅ Validade da cobrança de custas por ausência em mediação (ADI 7.533/TO)
✅ Inconstitucionalidade de norma estadual sobre escolha de Defensor Público-Geral (ADI 7.729/PR)
✅ Usurpação da iniciativa legislativa do TCU por lei complementar (ADI 6.844/DF)
✅ Impedimento de certidão de quitação eleitoral em contas não prestadas (ADI 7.677/DF)
✅ Alterações no REINTEGRA e anterioridade nonagesimal (ARE 1.285.177/ES – Tema 1.108)
✅ Ilegalidade de delegação ao prefeito para definir valores de taxas via decreto (ADPF 351/SP)

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