Informativo nº 1176 do STF - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

Está no ar mais um episódio do Legislação Integrada com o Prof. Bruno Valente! 📢⚖️
Hoje, mergulhamos no Informativo 1176 do STF, com julgados de altíssimo impacto constitucional, abordando temas como separação dos Poderes, competências legislativas, e linguagem neutra. Um episódio imperdível para quem quer compreender a jurisprudência constitucional atualizada! 🎯📘

Confira os principais julgados comentados neste episódio:

🔹 Carreira na Polícia Civil e separação dos Poderes:
É inconstitucional a lei estadual de iniciativa parlamentar que reclassifica cargos de apoio como "agente de polícia", por violar o art. 2º e o art. 37, II da CF/88.
📌 ADI 5.021/RO – Rel. Min. Nunes Marques

🔹 Licenciamento ambiental e lealdade federativa:
Normas municipais que impõem regras sobre licenciamento de hidrelétricas e declaram trechos de rios como patrimônio paisagístico violam competências federativas.
📌 ADPF 218/MG – Rel. Min. Gilmar Mendes

🔹 Educação e linguagem neutra:
É inconstitucional decreto estadual que proíbe o uso da linguagem neutra em escolas e órgãos públicos, por invadir competência privativa da União sobre diretrizes da educação.
📌 ADI 6.925/SC – Rel. Min. Nunes Marques

🔔 Dê o play, atualize-se com a jurisprudência do STF e fortaleça sua base constitucional! Ideal para estudantes, concurseiros e profissionais do Direito!

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