Informativo nº 1175 do STF - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

🎙️ Saiu o episódio novo! Informativo 1175 do STF com comentários de Bruno Valente ⚖️💬

No episódio de hoje do nosso podcast jurídico, o Prof. Bruno Valente traz a análise dos julgados mais relevantes do Informativo 1175 do STF. As decisões tratam de competência legislativa, programas de regularização tributária e benefícios fiscais de ICMS — temas centrais para o Direito Constitucional e Tributário! 📘💼

Confira os julgados comentados:

1️⃣ ADPF 1.066/MG – O STF declarou inconstitucional norma municipal que isentava contribuintes do pagamento de honorários de sucumbência ao aderirem ao PERT e desistirem das ações judiciais relacionadas. A Corte entendeu que houve violação à competência privativa da União para legislar sobre direito processual. ⚖️🏛️

2️⃣ Tema 1386 da Repercussão Geral (RE 1.506.320/RJ) – Duas teses importantes foram fixadas:

✅ É constitucional a exigência de depósito de parte dos benefícios fiscais de ICMS no Fundo Orçamentário Temporário (FOT).

📌 A discussão sobre se essa exigência se aplica a benefícios fiscais concedidos por prazo certo e sob condição é matéria infraconstitucional e fática, ou seja, não cabe ao STF decidir. 💡💰

Esse episódio é fundamental para quem acompanha jurisprudência atual e se prepara para concursos ou atua na prática jurídica!

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