Informativo nº 1174 do STF - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

🎙️ Novo episódio no ar! Informativo 1174 do STF comentado por Bruno Valente ⚖️

No episódio de hoje do nosso podcast jurídico, o Prof. Bruno Valente comenta as decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal, conforme o Informativo 1174. Entre os temas abordados, estão o controle de agrotóxicos, regras para composição dos Tribunais de Contas e normas sobre o ITCMD em arrolamento sumário. 📚

Confira os julgados comentados neste episódio:

1️⃣ ADI 6.955/RS – O STF considerou constitucional a lei estadual que dispensa o registro de agrotóxicos no país de origem, desde que respeite a legislação federal. Decisão importante sobre o princípio da vedação ao retrocesso socioambiental. 🌾⚖️

2️⃣ ADI 5.276/PE – Foi declarada inconstitucional a escolha por votação secreta e por maioria dos membros do TCE de três nomes em caso de empate entre candidatos mais antigos. Violação aos princípios da simetria e impessoalidade. 🗳️🚫

3️⃣ ADI 5.587/BA – O STF invalidou normas estaduais que impunham restrições adicionais aos auditores para substituição de conselheiros nos Tribunais de Contas. O motivo? Violação à simetria constitucional. 📉⚖️

4️⃣ ADI 5.894/DF – Decisão relevante na seara tributária: o STF reconheceu como constitucional a norma que dispensa a prova de pagamento do ITCMD para lavratura do formal de partilha em arrolamento sumário. 💰📄

👉 Não perca esse episódio essencial para quem acompanha jurisprudência atualizada com análise qualificada!

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