Informativo nº 1173 do STF - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

🎙️ Novo episódio no ar!

Vamos direto ao ponto com o Informativo 1173 do STF, comentado pelo Prof. Bruno Valente. Neste episódio, você vai entender os principais julgados da Suprema Corte e suas repercussões práticas — tudo de forma clara, objetiva e didática. ⚖️📚

🧠 Confira os destaques do episódio:

❌ Inconstitucionalidade de lei complementar estadual que usava tempo de serviço público como critério de desempate para promoção no MP — violação da competência da União e do princípio da isonomia.

🧑‍🏭 Combate ao trabalho escravo: STF valida lei paulista que prevê a cassação da inscrição estadual de empresas envolvidas, desde que respeitado o devido processo legal.

💉 Distribuição gratuita de análogos de insulina: É constitucional a lei estadual que garante o fornecimento via SUS — mesmo sendo de iniciativa parlamentar.

🏛️ Receitas próprias do Judiciário da União não se submetem ao novo limite de gastos da LC 200/2023 — reforçando a autonomia administrativa e financeira do Poder.

🧾 Revisão da vida toda: valores pagos até 5 de abril de 2024 com base em decisões favoráveis devem ser mantidos, preservando a segurança jurídica dos segurados do INSS.

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