Informativo nº 1172 do STF - Parte 1 - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

🎙️ Novo episódio no ar! 🎙️

No episódio de hoje, o Professor Bruno Valente analisa os principais julgados do Informativo 1171 do STF, trazendo de forma clara e objetiva tudo o que você precisa saber para se manter atualizado e afiado para provas e prática jurídica! ⚖️📚

Confira os temas comentados:

✅ ADI 3.816/ES: Inconstitucionalidade de lei estadual que impõe prazo para regulamentação da isenção de pedágio para PCDs, em razão da violação ao princípio da separação dos Poderes.

✅ ARE 1.352.872/SC (Tema 1194 - Repercussão Geral): Imprescritibilidade da execução de indenização por danos ambientais, mesmo após conversão em perdas e danos.

✅ ADI 5.043/DF: Inconstitucionalidade da interpretação que restringe a competência investigativa do Ministério Público e de outras autoridades.

✅ ADI 4.570/PR: Inconstitucionalidade de emendas parlamentares que ampliam reajustes de vencimentos a servidores não previstos no projeto original.

✅ ADI 7.007/BA: Inconstitucionalidade de norma estadual que delega genericamente aos municípios o licenciamento ambiental em zonas costeiras e supressão de vegetação da Mata Atlântica.

✅ RE 1.326.559/SC (Tema 1220 - Repercussão Geral): Constitucionalidade da preferência dos honorários advocatícios (inclusive contratuais) sobre o crédito tributário.

✅ RE 1.417.155/RN + ADPFs 1.028/PE e 1.029/RJ (Tema 1282 - Repercussão Geral): Constitucionalidade das taxas estaduais para serviços de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate.

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