O **Estatuto do Servidor Público Municipal de Caxias**, no estado do Maranhão, de 1993, é uma legislação que regula as normas e os direitos dos servidores públicos da cidade de Caxias. Este estatuto tem como objetivo garantir a organização das relações de trabalho entre o poder público municipal e seus servidores, especificando deveres, direitos, responsabilidades e a estrutura do funcionalismo público no município. Alguns dos principais pontos abordados pelo **Estatuto do Servidor Público de Caxias** de 1993 incluem: 1. **Admissão e Ingresso no Serviço Público:** O estatuto estabelece os critérios e os processos para ingresso no serviço público municipal, como concursos públicos, que são uma forma preferencial de contratação de servidores para cargas efetivas. Também define os requisitos e procedimentos para a posse e exercício dos cargos.