Teses STJ: segurança jurídica e direito igual para todos

Superior Tribunal de Justiça fixa teses em recursos repetitivos em temas como o prazo para receber o 'direito de pagar' do Estado e reconhecimento de que caminhões pesados demais geram ônus de reparação das estradas por transportadoras. Confira esses e outros detalhes nessa reportagem.