ITCMD Previdencia Privada (PGBL e VGBL) STF RE 1.363.063 - Tema 1214

Neste episódio do podcast comento sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF - no RE 1.363.063 sobre a inconstitucionalidade da incidência do ITCMD sobre os planos de previdência privada complementar. Tema 1214 Repercussão Geral